A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) medida provisória que prorroga para o dia 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório que serve como base de dados para que o governo monitore e controle o desmatamento das florestas.
O prazo para inscrição terminava em 5 de maio e o Ministério do Meio Ambiente já estudava a aplicação de multas. O registro no CAR é importante a para acesso a crédito agrícola e subsídios do governo.
O cadastro rural só pode ser feito pelo computador. O produtor entra na página do CAR na internet e baixa o programa. Em seguida, deve preencher os dados pessoais e da propriedade. O próprio sistema fornece as imagens de satélite do imóvel rural.
Imóveis com problemas ambientais devem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA. Neste caso, o produtor assina um termo de compromisso com as informações do que tem que ser recuperado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Dívidas
A medida provisória aprovada pelos deputados também muda prazos para a renegociação das dívidas de produtores rurais de diferentes portes. Os prazos previstos na MP original eram mais curtos e destinados a pequenos produtores, mas os parlamentares modificaram o texto para fixar prazos mais longos e favorecer grandes produtores.
Entre outros pontos, o texto suspende, até 31 de dezembro de 2017, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A MP original ampliava o prazo para o dia 31 de dezembro de 2016.
A proposta aprovada pelos deputados também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Antes da medida provisória, o prazo era até 31 de dezembro de 2015.
Caminhoneiros
Os parlamentares ainda modificaram a MP original para autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prorrogar até 30 de dezembro deste ano prazo para negociar refinanciamento de empréstimos feitos por caminhoneiros e cooperativas de transportes para a compra de veículos de carga.
A MP original prorrogava o prazo para junho de 2016. Antes da edição da medida provisória, a lei que tratava desse tipo de empréstimo dava até 31 de dezembro de 2015 para o refinanciamento.
