segunda-feira, 29 de julho de 2013

DISTRITOS CEARENSES: Criação de municípios esbarra em dificuldades

Pauta adotada pelos deputados estaduais há alguns anos, a polêmica sobre a criação de novos municípios ainda parece longe de chegar ao fim. Enquanto economistas alertam para o arrocho nas contas das prefeituras e inviabilidade financeira para a emancipação de distritos, parlamentares cearenses insistem em defender que é possível, através de plebiscito, transformar em municípios aproximadamente 30 distritos do Ceará.


O deputado Dedé Teixeira (PT) afirma ser "extremamente favorável à descentralização política e administrativa", portanto, reforça o coro dos defensores da ampliação dos municípios no Estado. O petista rechaça a tese de que a ampliação dos municípios ampliará a dependência dessas cidades em relação ao Governo Federal. "Isso é uma falácia de quem é contra a descentralização. O bolo tributário de cada região vai receber dependendo do nacional. Quando mais hospitais, melhor, é a atenção ao serviço de saúde".

Na avaliação de Dedé Teixeira, a emancipação dos distritos vai aproximar a população da prefeitura e facilitar a cobrança de prestação de serviços públicos. "Hoje há centralização no Governo Federal. Quanto mais fortalecer os municípios, melhor. O Estado e o Governo Federal são abstratos demais para a população. Quanto mais o poder de decisão estiver próximo, mais será fácil questionar a aplicação dos recursos públicos", defende.

No início deste mês, a Procuradoria Geral da República encaminhou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei complementar 84/2009, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, que disciplina os estudos de viabilidade municipal.

O imbróglio não é recente. Desde 2009, deputados estaduais reivindicavam que, após a aprovação da lei complementar estadual, os distritos possam ser emancipados através de plebiscito nas localidades que seriam afetadas. Porém, acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou a realização de plebiscito para a criação de 30 municípios no Estado, alegando que ainda não havia sido aprovada uma lei complementar federal regulamentando o tema. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que negou o recurso da Assembleia.

Em junho deste ano, a Câmara Federal finalmente aprovou o projeto de lei 416/08, que regulamenta a criação de municípios. Apesar da decisão ter sido comemorada na Assembleia Legislativa, a votação obriga a Casa a apresentar um novo projeto de lei para se adequar às exigências da legislação federal. A pressão agora é para que o Senado aprove o projeto que passou na Câmara dos Deputados.

Uma das poucas vozes contrárias à criação de municípios na Assembleia Legislativa, o deputado Heitor Férrer (PDT) aponta a emancipação de distritos como uma "distribuição de pobreza", porque ocasionaria a redução do repasse de ICMS, tributo estadual, e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são transferências federais, às prefeituras desmembradas.